REsp 2133806 - DECISAO

REsp 2133806 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se que os argumentos da agravante demonstravam necessidade de afastar o óbice da Súmula 284/STF e de uma análise mais acurada do recurso especial, bem como a inexistência de precedentes específicos na Segunda Turma, motivo pelo qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para nova apreciação colegiada.

Parties
Agravante: MARINA FERREIRA PASSOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Conclusos
Outcome
Decisão monocrática de fls. 1.079-1.082 tornada sem efeito em juízo de retratação
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Extensão Da Carência Do FIES, Fundamentação Deficiente, Cotejo Analítico, Portaria Normativa N. 7/2013, Art. 6º B, §3º, Da Lei 10.260/2001, Credenciamento Junto À CNRM, Jurisprudência Divergente
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Recurso Especial Extensão Da Carência Do FIES Fundamentação Deficiente Cotejo Analítico Portaria Normativa N. 7/2013 +3 more

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Parties

MARINA FERREIRA PASSOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Conclusos

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do óbice da Súmula 284/STF para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001 pela Portaria Normativa n. 7/2013
  3. 3 (Im)possibilidade de extensão da carência do FIES após iniciado o prazo de amortização

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se que os argumentos da agravante demonstravam necessidade de afastar o óbice da Súmula 284/STF e de uma análise mais acurada do recurso especial, bem como a inexistência de precedentes específicos na Segunda Turma, motivo pelo qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para nova apreciação colegiada.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 1.079-1.082 tornada sem efeito em juízo de retratação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.079-1.082 (e-STJ)
  • Após, retornem os autos conclusos