AREsp 2868768 - DECISAO

AREsp 2868768 - DECISAO

Não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: YURI PELAES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios Majoração Nos Termos Do Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Majoração Nos Termos Do Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

YURI PELAES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em decorrência de recurso inadmitido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.