AREsp 2785944 - ACORDAO

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As razões do recurso especial apresentam deficiência de fundamentação por limitar-se a menção genérica de dispositivos legais sem indicar de forma clara e particularizada os artigos federais supostamente violados, o que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação expressa e particularizada de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial apresentam deficiência de fundamentação por limitar-se a menção genérica de dispositivos legais sem indicar de forma clara e particularizada os artigos federais supostamente violados, o que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.