REsp 1997436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (através da analogia à Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a prescrição intercorrente foi afastada pelo Tribunal de origem diante da continuidade de atos de apuração.

Parties
Agravante: ALDIONE SOUZA CORDOVIL; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cooperação Jurídica Internacional, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Prova Obtida Em Procedimento Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cooperação Jurídica Internacional Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Prova Obtida Em Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

ALDIONE SOUZA CORDOVIL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo apto a desconstituir o acórdão (art. 27 do CPC)
  2. 2 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (através da analogia à Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a prescrição intercorrente foi afastada pelo Tribunal de origem diante da continuidade de atos de apuração.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.