REsp 2179272 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa a dispositivos do CPC eram genéricas (incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a revisão da proporcionalidade da multa demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou causa para impor a multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Motivação De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Nulidade Do Procedimento Administrativo Proporcionalidade Da Multa Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa aos arts. 141; 489, § 1º; 490; 492; 927 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo
  3. 3 proporcionalidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa a dispositivos do CPC eram genéricas (incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a revisão da proporcionalidade da multa demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou causa para impor a multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015