REsp 2185068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o Regulamento Aduaneiro não autoriza a incidência de juros de mora durante o regime especial de admissão temporária, mesmo em prorrogação, não sendo os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 aptos a infirmar tal conclusão (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Regime Especial De Admissão Temporária, Prorrogação Do Regime, Juros De Mora, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Súmula 83/stj Regime Especial De Admissão Temporária Prorrogação Do Regime Juros De Mora Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência ou não de juros de mora sobre tributo submetido a regime especial de admissão temporária, inclusive em caso de prorrogação
  3. 3 Compatibilidade dos arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 161 do CTN com a pretensão fazendária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o Regulamento Aduaneiro não autoriza a incidência de juros de mora durante o regime especial de admissão temporária, mesmo em prorrogação, não sendo os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 aptos a infirmar tal conclusão (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF