AREsp 2779690 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o pedido de justiça gratuita foi indeferido em razão do recolhimento das custas, configurando preclusão lógica; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEIDE TEREZA BIONDI MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Justiça Gratuita Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

NEIDE TEREZA BIONDI MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigos de lei violados
  2. 2 Pedido de justiça gratuita indeferido por recolhimento de custas e preclusão lógica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o pedido de justiça gratuita foi indeferido em razão do recolhimento das custas, configurando preclusão lógica; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o pedido de gratuidade de justiça.