AREsp 2771836 - ACORDAO

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial.

Negar provimento ao agravo interno.

Negar provimento ao agravo interno.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação.