REsp 2182077 - ACORDAO

REsp 2182077 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso, mas negou‑se provimento porque as alegações sobre a eficácia territorial da sentença e sobre os arts. 502 e 503 do CPC não foram objeto da apelação e constituem fundamentos dissociados do decidido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; não houve omissão apta a justificar revisão via art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Eficácia Territorial Da Sentença (art. 16 Lei Nº 7.347/1985), Coisa Julgada (arts. 502 E 503 Cpc), Competência Territorial
Processo Civil Ação Civil Pública Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc) Eficácia Territorial Da Sentença (art. 16 Lei Nº 7.347/1985) Coisa Julgada (arts. 502 E 503 Cpc) Competência Territorial

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse a oposição de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a sentença em ação civil pública pode ter eficácia territorial para além do Estado de São Paulo (art. 16 Lei nº 7.347/1985)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 502 e 503 do CPC relativa à estabilidade da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso, mas negou‑se provimento porque as alegações sobre a eficácia territorial da sentença e sobre os arts. 502 e 503 do CPC não foram objeto da apelação e constituem fundamentos dissociados do decidido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; não houve omissão apta a justificar revisão via art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial