REsp 2202190 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

LS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.