AREsp 2845510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem constatou omissão dolosa da agravante quanto à incompatibilidade com o exercício da advocacia.

Parties
Agravante: GIGLIANE BELÉM COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial

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Parties

GIGLIANE BELÉM COSTA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais violados em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem constatou omissão dolosa da agravante quanto à incompatibilidade com o exercício da advocacia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial