AREsp 2811313 - DECISAO

AREsp 2811313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284/STF — lançando alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de reforma sem revolvimento probatório; assim, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ e entendimentos sobre a Súmula 7/STJ, e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ODAIR ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ODAIR ANTONIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de súmula como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284/STF — lançando alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de reforma sem revolvimento probatório; assim, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ e entendimentos sobre a Súmula 7/STJ, e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública por ausência de má-fé.