AREsp 2788708 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: EVERTON MOREIRA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Falta Grave, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EVERTON MOREIRA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
- 2 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial
- 3 Questões sobre prescrição da pretensão punitiva em sede recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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