AREsp 2889687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação do art. 381 do CPP referente à dosimetria e ao reconhecimento da tentativa está dissociada da argumentação apresentada nas razões recursais, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Prova Judicializada Vs Elementos De Inquérito, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Prova Judicializada Vs Elementos De Inquérito Devido Processo Legal

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando o dispositivo alegado é dissociado das razões recursais
  2. 2 Alegada violação do art. 381 do Código de Processo Penal relativa à dosimetria da pena
  3. 3 Reconhecimento da tentativa e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação do art. 381 do CPP referente à dosimetria e ao reconhecimento da tentativa está dissociada da argumentação apresentada nas razões recursais, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.