AREsp 2914128 - DECISAO

AREsp 2914128 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e verificou-se ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: EDUARDO CAPELETTI DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDUARDO CAPELETTI DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e verificou-se ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.