AREsp 2916663 - DECISAO

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Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), o que torna inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CRISTIANO SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

CRISTIANO SANTOS GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), o que torna inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.