AREsp 2763776 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal é deficiente: o art. 421 do CC não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada apesar da interposição de declaratórios (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Art. 421 Do CC, Fundamentação Deficiente
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal é deficiente: o art. 421 do CC não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada apesar da interposição de declaratórios (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma (Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025)