AREsp 2942349 - DECISAO

AREsp 2942349 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a particularização dos dispositivos supostamente violados, constitui deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a particularização dos dispositivos supostamente violados, constitui deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.