AREsp 2760406 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Suficiente
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não indica os dispositivos legais supostamente violados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, mantendo o percentual já fixado na sentença.
Full Case Text
Judgment text and source record
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