AREsp 2921929 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices à admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem nem indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e impedindo o exame do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSIVAN SOARES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade (art. 932, III, Cpc; Art. 253 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

JOSIVAN SOARES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados nas razões do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de o agravo em recurso especial suprir deficiência originária por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices à admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem nem indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e impedindo o exame do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.