AREsp 2945775 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties: Agravante: JANAINA SOUZA TOMAZ GUIDOLIN; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JANAINA SOUZA TOMAZ GUIDOLIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e sua inadmissibilidade
2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º