REsp 2222184 - DECISAO

REsp 2222184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TATIANA APARECIDA DE SOUSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

TATIANA APARECIDA DE SOUSA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso interposto com insucesso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.