AREsp 2974972 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, de modo que o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o exame de mérito restou prejudicado.

Parties: Embargante: DNAR DE CARVALHO SOARES; Embargante: JULISELMA ROCHA PINTO DE CARVALHO SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tema De Repercussão Geral, Recurso Repetitivo

Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tema De Repercussão Geral Recurso Repetitivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

DNAR DE CARVALHO SOARES

Embargante

JULISELMA ROCHA PINTO DE CARVALHO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão ou erro material na decisão quanto à aplicação da Súmula 284/STF
2 Se a Súmula 284/STF pode ser mitigada em casos de repercussão geral ou tema repetitivo
3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).