AREsp 2899744 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma expressa qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno é improvido e mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO J. SAFRA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma expressa qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno é improvido e mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
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