REsp 2177507 - DECISAO

REsp 2177507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não demonstrou a correlação jurídica exigida para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADAIR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAIR DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou correlação jurídica entre os fatos e a norma para superar a Súmula 284/STF
  2. 2 Se houve necessidade de reexame fático-probatório ou violação do art. 158 do Código Penal Militar ou do princípio do livre convencimento motivado
  3. 3 Se a impugnação da decisão de inadmissibilidade observou o dever de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não demonstrou a correlação jurídica exigida para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se