AREsp 2757703 - DECISAO

AREsp 2757703 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, aplicando a jurisprudência sobre deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e, por analogia, Súmula 283/STF) e considerando que as questões debatidas estavam prejudicadas pela perda do objeto reconhecida pelo Tribunal de origem, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; adicionalmente, o reexame de matérias fático-probatórias seria vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/embargante: ESTELA SATIE TOLEDO; Exequente: Espólio de José Norberto de Toledo; Executado: Eduardo Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) Impugnando Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perda Do Objeto, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Processual, Adjudicação, Penhora
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTELA SATIE TOLEDO

Agravante/embargante

Espólio de José Norberto de Toledo

Exequente

Eduardo Toledo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) Impugnando Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara de dispositivos federais)
  2. 2 Perda do objeto dos embargos de terceiro em razão do cancelamento da adjudicação e das penhoras
  3. 3 Legitimidade/ interesse processual da embargante para alegar ilegitimidade passiva do executado (art. 18 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, aplicando a jurisprudência sobre deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e, por analogia, Súmula 283/STF) e considerando que as questões debatidas estavam prejudicadas pela perda do objeto reconhecida pelo Tribunal de origem, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; adicionalmente, o reexame de matérias fático-probatórias seria vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão de fls. 1760/1761 (e-STJ) reconsiderada e tornada sem efeito
  • Conhecer do agravo interno e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial