AREsp 3004500 - DECISAO

AREsp 3004500 - DECISAO

Não conhecer do recurso, por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, uma vez que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou a ele vinculados; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, uma vez que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou a ele vinculados; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.