REsp 2181456 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado; o recurso especial insurgente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da Lei Federal n. 3.999/1961 tidos por afrontados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e os aclaratórios visavam apenas reformar interpretação, não sanar vício apontado.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Prequestionamento, Omissão, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Prequestionamento de matéria federal e indicação de dispositivos legais
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado; o recurso especial insurgente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da Lei Federal n. 3.999/1961 tidos por afrontados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e os aclaratórios visavam apenas reformar interpretação, não sanar vício apontado.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment