REsp 2210521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar, de forma clara e específica, os dispositivos legais federais que teriam sido violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e não sendo possível suprir tal omissão em agravo interno, nos termos do art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEUZA CARLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

NEUZA CARLOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e específica de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar, de forma clara e específica, os dispositivos legais federais que teriam sido violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e não sendo possível suprir tal omissão em agravo interno, nos termos do art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso de agravo interno.