AREsp 3014346 - DECISAO

AREsp 3014346 - DECISAO

Como o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

SILVIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Como o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.