EAREsp 2436407 - ACORDAO

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Não se reconhece omissão porque o acórdão embargado já enfrentou a questão, explicitando que a jurisprudência desta Corte exige indicação clara e precisa da violação ao art. 621 do CPP no recurso especial que impugna acórdão em revisão criminal, sob pena de deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; os embargos visam apenas rediscutir o julgado, o que não é cabível em aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FAUZI NACLE HAMUCHE; Embargado: Terceira Seção do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção, Decisão Final Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 168/stj, Art. 621 Do CPP, Omissão, Fundamentação, Insurgência Defensiva
Processo Penal Revisão Criminal Recursal (embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência) Súmula 284/stf Súmula 168/stj Art. 621 Do CPP Omissão Fundamentação +1 more

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Parties

FAUZI NACLE HAMUCHE

Embargante

Terceira Seção do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção, Decisão Final Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão por não acolher tese defensiva de que não seria necessária a indicação de violação ao art. 621 do CPP quando a revisão criminal foi conhecida e teve o mérito analisado pelo segundo grau
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial que não indica clara e especificamente violação ao art. 621 do CPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte apenas busca rediscutir o mérito ou fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão porque o acórdão embargado já enfrentou a questão, explicitando que a jurisprudência desta Corte exige indicação clara e precisa da violação ao art. 621 do CPP no recurso especial que impugna acórdão em revisão criminal, sob pena de deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; os embargos visam apenas rediscutir o julgado, o que não é cabível em aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.