AREsp 2469168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente sofreu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, não cabendo ao relator suprir tal falta de fundamentação.

Parties
Agravante: SALMAN ADEL MUHD MUSTAFÁ SALMAN; Agravantes: OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Indicação De Dispositivos De Lei Federal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SALMAN ADEL MUHD MUSTAFÁ SALMAN

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apontamento claro dos dispositivos de lei federal que teriam sido ofendidos
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Natureza vinculada da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente sofreu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, não cabendo ao relator suprir tal falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.