AREsp 2933544 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma expressa quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Violado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma expressa quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.