AREsp 2959122 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial e o recurso especial não indicaram de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem de que maneira as violações teriam ocorrido, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: LUCIANO DE SENA CABRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Fase De Pronúncia
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Pronúncia, Absolvição Sumária, Despronúncia, Decote De Qualificadoras

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Parties

LUCIANO DE SENA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Fase De Pronúncia

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial impede o seu conhecimento conforme a Súmula 284, STF
2 Exigência de indicação ostensiva dos textos normativos federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284, STF.