AREsp 3022828 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUARATINGUETÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GUARATINGUETÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 2 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85, quando aplicáveis