REsp 2228281 - DECISAO

REsp 2228281 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso, verificou-se deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCIANE MONTEIRO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

MARCIANE MONTEIRO SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos federais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso, verificou-se deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.