AREsp 2752099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao alegar, de forma genérica, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar objetivamente os pontos omissos/contraditórios/obscuros e sua relevância, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, ausente o prequestionamento, não se podia examinar per saltum a alegada afronta ao art. 112 do CTN, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Vandir Bosco - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 112 Do CTN, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 112 Do CTN Embargos De Declaração

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Parties

Vandir Bosco - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento que impede exame per saltum da matéria de fundo (art. 112 do CTN)
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao alegar, de forma genérica, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar objetivamente os pontos omissos/contraditórios/obscuros e sua relevância, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, ausente o prequestionamento, não se podia examinar per saltum a alegada afronta ao art. 112 do CTN, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.