AREsp 2885888 - ACORDAO

AREsp 2885888 - ACORDAO

Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, incide a Súmula 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo Legal
Embargos À Execução Contrato De Fomento Mercantil Cláusula De Recompra De Títulos Dissídio Jurisprudencial Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Legalidade da cláusula de recompra de títulos em contrato de fomento mercantil

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, incide a Súmula 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.