AREsp 2817739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (1) o recurso especial foi deficientemente fundamentado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (2) a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa do recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (3) a taxa de demurrage tem natureza indenizatória, não sendo aplicável a redução prevista no art. 413 do Código Civil (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CORDOARIA SAO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Demurrage, Legitimidade Ativa, Fundamentação Do Recurso Especial, Cláusula Penal Vs Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Demurrage Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CORDOARIA SAO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza jurídica da demurrage (indenização ou cláusula penal) e aplicabilidade do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (1) o recurso especial foi deficientemente fundamentado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (2) a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa do recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (3) a taxa de demurrage tem natureza indenizatória, não sendo aplicável a redução prevista no art. 413 do Código Civil (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial