AREsp 2731489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, havia óbices adicionais apontados (falta de prequestionamento e insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ), de modo que não existiram argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: CARLOS ALBERTO PALHARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reservas Matemáticas
Direito Processual Civil Previdência Privada Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora Honorários Advocatícios Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

CARLOS ALBERTO PALHARINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de individualização de normas legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, havia óbices adicionais apontados (falta de prequestionamento e insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ), de modo que não existiram argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial