AREsp 2994455 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão de (i) ausência de oposição de embargos de declaração no segundo grau, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o exame da alegada omissão; e (ii) eventual revisão da validade do contrato demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o conhecimento da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS VEIGA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Cartão De Crédito Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Cartão De Crédito Consignado

Case Brief

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Parties

MARCOS DOS SANTOS VEIGA

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial prejudicada por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de (i) ausência de oposição de embargos de declaração no segundo grau, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o exame da alegada omissão; e (ii) eventual revisão da validade do contrato demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o conhecimento da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 4.850,00, cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC para R$ 5.200,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.