AREsp 2929746 - ACORDAO

Por não ter o agravante indicado de forma clara e precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ANTONIO SOARES DA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO SOARES DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.