AREsp 3073948 - DECISAO

AREsp 3073948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e implicando deficiência de fundamentação, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALTER RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

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Parties

VALTER RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Necessidade de particularização dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e implicando deficiência de fundamentação, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.