REsp 2155763 - ACORDAO

REsp 2155763 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o art. 158, V, da Lei nº 11.101/2005, com redação da Lei nº 14.112/2020, não se aplica ao caso em que a falência foi decretada antes da vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: LATICÍNIO ROSARIO DO IVAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Razões Dissociadas, Extinção Das Obrigações Do Falido (art. 158, V, Lei Nº 11.101/2005)
Falência Processual Civil Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Razões Dissociadas Extinção Das Obrigações Do Falido (art. 158, V, Lei Nº 11.101/2005)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICÍNIO ROSARIO DO IVAI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.158, V, da Lei nº 11.101/2005 com redação da Lei nº 14.112/2020
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o art. 158, V, da Lei nº 11.101/2005, com redação da Lei nº 14.112/2020, não se aplica ao caso em que a falência foi decretada antes da vigência da referida lei.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem