REsp 1864487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 284/STF (preclusão) e porque a pretensão formularia, para ser acolhida, o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Vício De Construção, Cobertura Securitária, Cláusula Contratual Abusiva, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Prequestionamento
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o pedido implica reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 abrangência da cobertura securitária para vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 284/STF (preclusão) e porque a pretensão formularia, para ser acolhida, o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada