AREsp 2849387 - ACORDAO

Por não ter o agravante indicado de forma clara e precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: DERIK SILVA ALBUQUERQUE MOTZKUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Prova Ilícita, Inquirição De Testemunhas

Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Prova Ilícita Inquirição De Testemunhas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DERIK SILVA ALBUQUERQUE MOTZKUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados
2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Impossibilidade de o STJ presumir os artigos violados ou os limites da devolutividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter inalterada a reprimenda de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.