REsp 2221651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que incidiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Previdência Privada Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Vinculada

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial via alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que incidiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso.