AREsp 2984721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de fundamentação deficiente: não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e limitou-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GESSICA LAUDE ARRUDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Transcrição De Ementas Insuficiente
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Atraso Na Entrega Do Imóvel +1 more

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Parties

GESSICA LAUDE ARRUDA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de fundamentação deficiente: não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e limitou-se à transcrição de ementas sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.