REsp 2091770 - ACORDAO

REsp 2091770 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recurso especial eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; as pretensões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório foram impedidas pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela condição de associado do recorrente e pela natureza protelatória dos embargos, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RUBENS COSTA; Associação/recorrida: Associação dos Proprietários de Alphaville Lagoa dos Ingleses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Taxas Associativas, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cobrança Súmula 284/stf Súmula 7/stj Taxas Associativas Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ RUBENS COSTA

Agravante/recorrente

Associação dos Proprietários de Alphaville Lagoa dos Ingleses

Associação/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação nas alegações recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção da multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recurso especial eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; as pretensões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório foram impedidas pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela condição de associado do recorrente e pela natureza protelatória dos embargos, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem