AREsp 2974418 - ACORDAO

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Por não indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente deixou de atender requisito essencial ao cabimento do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória, Fraude No Medidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória Fraude No Medidor

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente deixou de atender requisito essencial ao cabimento do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.